Termo de uso e condições gerais
Sorocaba, Janeiro de 2025.
Estes Termos de Uso e Condições Gerais (“Termos”), são firmados entre o Cliente (“Cliente”), pessoa física ou jurídica e a pluggar (“pluggar”), denominados em conjunto como “Partes”, e estabelece os direitos e responsabilidades de toda relação entre as Partes.
Nestes Termos, o Cliente será considerado como “Licenciado” ou “Usuário” para o licenciamento do uso do software disponível em plataforma web (“Sistema” ou “Sistema pluggar”) pelo prazo escolhido no ato da contratação do licenciamento.
O sistema pluggar trata-se de um sistema de gestão distribuído por assinatura recorrente, no modelo SaaS (Software as a Service), com funcionalidades padronizadas e não customizáveis.
A PLUGGAR SOFTWARE BRASIL LTDA EPP., inscrita no CNPJ/ME sob nº 15.519.365/0001-02 com sede na Rua Noruega, número 156, Jardim Europa, Sorocaba, Estado de São Paulo – CEP 18.045-230, será a “Licenciante” ou apenas “pluggar”.
Para utilização do Sistema, é necessária a compreensão e aceite dos Termos de Uso e Condições Gerais abaixo, pois eles irão regular a relação para todos os meios e fins.
1. ACEITE E CONCORDÂNCIA
1.1. Ao contratar, acessar e começar a utilizar o software, o Licenciado confirma que leu e concordou integralmente, de forma livre e consciente, com todas as condições abaixo expostas e esclarecidas, não se opondo, inclusive sob a alegação de desconhecimento deste documento ou negativa de aceite e concordância sobre qualquer uma de suas cláusulas ou itens.
1.2. Ao contratar, acessar e começar a utilizar o software, o Cliente declara possuir legitimidade de representação para contratar o Sistema e assumir os direitos, deveres e obrigações constantes destes Termos de Uso.
2. DEFINIÇÕES
2.1. Para facilitar a leitura deste adota-se as seguintes abreviações:
a. “API” (Application Programming Interface): é a forma de comunicação entre 02 softwares diferentes a partir da conexão de um código que permite o funcionamento em sincronia destes 02 (dois) Sistemas de forma automatizada;
b. “Cliente” ou “Usuário” ou “Licenciado”: trata-se da pessoa física ou jurídica que contratou o Sistema e aceitou/concordou com estes Termos de Uso, sujeitando-se às condições estabelecidas neste.
c. “Contrato”: significa este Termos de Uso que regula e disciplina a relação entre a pluggar e o Cliente, Usuário ou licenciado;
d. “Integrações/Aplicativos/Extensões/Plugins”: são adicionais às operações e módulos originais do Sistema que possibilitam automatizar a utilização da plataforma, cujos valores, modo de funcionamento e termos de uso são próprios e de desenvolvedores independentes;
e. “Licenciante” ou “pluggar”: refere-se à PLUGGAR SOFTWARE BRASIL LTDA EPP.;
f. “Nota Fiscal Eletrônica” ou demais documentos fiscais (NF-e, NFC-e e NFS-e): trata-se do documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar oficialmente a realização de operações de compra e venda ou prestações de serviços do Usuário, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso pela administração tributária da unidade federativa do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador;
g. “Plano Contratado”: é o plano oferecido pela pluggar e contratado pelo Usuário;
h. “Plataforma”: refere-se ao software online de computador “pluggar”, operado em plataforma web, sem necessidade de download, desenvolvido e de integral propriedade da pluggar, distribuído e comercializado sob a modalidade SaaS (software as a service, traduzido como “software como um serviço”), não customizável, destinado à emissão de documentos fiscais (NF-e, NFC-e, NFS-e) e demais produtos e serviços atualmente disponibilizados ou que venham a ser desenvolvidos estando, seus direitos de uso e imagem descritos no presente instrumento;
i. “Perfis no Sistema”: o Usuário master ou administrador poderá criar Usuários para que outras partes interessadas (exemplo: colaboradores, outros sócios etc.) possam usar o Sistema, tendo os Usuários acesso a diferentes funcionalidades e poderes a depender das configurações das permissões definidas;
j. “Software Não Customizável”: significa que as funcionalidades e módulos disponibilizadas pelo Sistema são padronizadas, uniformes e iguais para todos os Usuários. O desenvolvimento de elementos para o software depende de avaliação interna e é facultativo à pluggar;
k. “Software” ou “Sistema”: vide plataforma;
l. “Suporte Técnico”: significa o atendimento oferecido pela equipe técnica da pluggar ao Usuário exclusivamente para o fim de esclarecer dúvidas, problemas técnicos ou quaisquer questões relacionadas às dificuldades na utilização do Sistema;
m. “Usuário Master”: trata-se da pessoa física ou jurídica que possui o perfil com acesso irrestrito ao Sistema, sendo responsável pela configuração principal de uso do software;
3. OBJETO
3.1. O presente Termos de Uso e Condições Gerais disciplina o licenciamento de uso ao Software, não customizável (padronizado), pelo Usuário, em sua última versão disponível que pode ser consultada a qualquer tempo no site da pluggar.
3.2. O Software é fornecido pelo modelo de cobrança recorrente, de acordo com os planos disponíveis na plataforma.
4. USO DO SISTEMA
4.1. O uso do Sistema, o pagamento e o acesso às funcionalidades nele disponíveis estarão adstritos à modalidade, campanha e/ou plano contratado.
4.2. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Usuário possuirá o direito de utilizar o Sistema de modo online, em plataforma web, por meio do link, login e senha de acesso que a si forem gerados, através do site: https://pluggarsoftware.com.br/.
5. PLANO CONTRATADO E CESTA DE SERVIÇOS
5.1. A escolha do Usuário por um dos planos oferecidos pela pluggar, é parte integrante do procedimento de contratação do Sistema, estando o Usuário vinculado às funcionalidades do plano contratado.
5.2. Os presentes termos se aplicam aos Usuários que contratam o Sistema por meio de instrumento físico ou qualquer outro meio de contratação que venha a ser disponibilizado pela pluggar.
5.3. Os presentes termos também se aplicam ao Usuário que optar por utilizar planos gratuitos ou o modo “teste grátis” eventualmente oferecidos.
5.3.1. Os Planos gratuitos e o modo “teste grátis” podem ser suspensos ou cancelados a qualquer tempo pela pluggar, sem a necessidade de prévia comunicação.
5.4. O Usuário poderá, ainda, contratar serviços adicionais em complemento aos recursos disponibilizados por padrão em seu plano, como por exemplo, pacote de Usuários, integrações, aplicativos e plugins extras, APIs, dentre outros. Os serviços adicionais contratados serão incorporados à cesta de serviços do Usuário e seguirão as mesmas regras de cobrança e rescisão destes Termos, podendo ter vigências distintas, de acordo com a data de cada contratação.
5.5. A pluggar poderá oferecer planos e descontos diferenciados para os novos Clientes.
5.6. Os valores dos planos e serviços disponíveis para contratação poderão sofrer alteração de acordo com as campanhas promocionais oferecidas pela pluggar, mas não alteram o valor do plano contratado pelo Usuário.
5.7. A pluggar se reserva ao direito de extinguir e realizar ajuste de planos e reformulação dos produtos, podendo, mediante aviso prévio, migrar o Usuário para um plano mais recente de igual valor ou que mais se aproxime ao do plano extinto.
6. VIGÊNCIA
6.1. Estes termos vigorarão pelo prazo em que o Sistema for utilizado gratuitamente ou conforme a vigência do plano e serviços contratados e suas respectivas renovações.
6.2. A vigência dos planos terá início na sua data de contratação e sua validade será acordo com a periodicidade do plano contratado, conforme tabela a seguir:
Plano Anual 365 dias corridos a partir da data de contratação
6.3 A pluggar tem a liberalidade de disponibilizar ao usuário a contratação no modelo de assinatura, onde recorrentemente o valor referente ao plano contratado será cobrado via cartão de crédito ou boleto, sendo a contratação renovada automaticamente, por iguais e sucessivos períodos, ao final da vigência da contratação em vigor.
7. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
7.1. Pelo licenciamento e direito de uso do Sistema, o Usuário deverá pagar o valor correspondente a cesta de serviços contratada por meio de uma das formas de pagamento disponíveis e aceitas.
7.2. O Sistema pode ser disponibilizado na modalidade pré ou pós-paga, de acordo com o serviço contratado pelo Usuário, sendo a modalidade pré-definida pela Licenciante.
8. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, CANCELAMENTO DA RENOVAÇÃO E REAJUSTE DO PLANO
8.1. A cesta de serviços será renovada automaticamente por iguais e sucessivos períodos, sempre obedecendo a forma da contratação do plano e periodicidade escolhidos.
8.1.1. A renovação se dará sempre ao final da vigência do plano contratado, seguindo as periodicidades previstas na cláusula 6.2.
8.2 A cobrança da renovação obedecerá às formas de pagamento convencionadas e aceitas pela Licenciante.
8.3. O Usuário poderá solicitar o cancelamento da renovação automática, desde que comunique à pluggar por escrito, mediante função específica do Sistema de comunicação interna localizada menu: Radar ( https://radar.pluggar.io ) ➞ Abrir um Ticket ➞ Cancelamento, até a data da próxima renovação, devendo ser pago o saldo devedor do plano contratado, se existente.
8.4. O plano, assim como os serviços e integrações adicionais contratadas, serão reajustados anualmente, a cada 12 (doze) meses a partir da data de contratação, sendo reservado à pluggar o direito de modular o reajuste a ser feito com parâmetro de índices e/ou comportamento de valor do mercado, custos operacionais externos como armazenamento e/ou hospedagem de dados e informações em servidores internacionais, melhorias de funcionalidade, inovações tecnológicas etc.
8.5. Eventuais descontos concedidos no momento da contratação em relação ao valor do plano contratado somente valerão durante a sua vigência, não se aplicando e estendendo às renovações.
8.6. Caso o Usuário venha a alterar o plano contratado, será considerada nova contratação, seguindo as disposições da cláusula 10.
9. ATRASO NO PAGAMENTO
9.1. O atraso no pagamento de qualquer fatura, seja ela de renovação ou de outros serviços componentes da cesta de serviços, poderá implicar na suspensão parcial ou total de acesso ao Sistema. Essa suspensão poderá ser efetuada a qualquer momento a partir do primeiro dia de atraso, a critério exclusivo da pluggar.
9.2. A liberação e/ou normalização do acesso ao Sistema ocorrerá apenas através da compensação bancária ou processamento do cartão de crédito diretamente com a operadora, ficando assim descartada a liberação mediante o envio do comprovante de pagamento.
9.3. O atraso no pagamento de qualquer obrigação prevista neste Termos de Uso sujeitará os valores devidos e não pagos à incidência da multa de 10% (dez por cento), mais juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo índice IGP-M/FGV, sendo este último devido pro rata die (proporcionalmente por dia) até a data do efetivo pagamento.
9.4. O atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento de qualquer valor devido e não pago, inclusive de serviços ou integrações adicionais, poderá acarretar a negativação do CNPJ ou CPF do Usuário e/ou Devedor Solidário, quando aplicável, nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA e/ou Protesto de Título.
9.5. Caso a inadimplência permaneça por prazo superior a 90 (noventa) dias, a conta do Usuário será cancelada, sendo excluídas integralmente todas as informações e dados lançados, importados ou alimentados no Sistema em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 1.709/18 LGPD, na qual a pluggar não tem obrigação e responsabilidade legal de armazenamento.
9.6. As tratativas referentes à regularização de pagamentos em atraso deverão ser realizadas junto ao setor de Cobranças da pluggar, setor este que também poderá entrar em contato ativamente com o Usuário visando a quitação de faturas em aberto.
10. ALTERAÇÃO DO PLANO CONTRATADO
10.1. Caso o Usuário, no decorrer da vigência do plano contratado, opte por outro plano, superior ou inferior (upgrade ou downgrade), deverá ser formalizada uma nova negociação e nova contratação de plano.
10.2. Caso existam créditos pelos meses pagos e não utilizados do plano a ser alterado, os valores proporcionais poderão ser descontados do valor da nova negociação e contratação, mediante acordo entre as Partes.
11. CANCELAMENTO DA CESTA DE SERVIÇOS E INCIDÊNCIA DE MULTA
11.1. O Usuário tem o seu direito de arrependimento de compras efetuadas online estabelecido por lei. Desta forma, poderá solicitar o cancelamento e a devolução total dos valores pagos em até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da contratação.
11.2. O pedido de cancelamento deverá ser realizado através do Radar ( https://radar.pluggar.io ) ➞ Abrir um Ticket ➞ Cancelamento. O número do ticket fornecido servirá de protocolo/registro da solicitação de cancelamento e, a partir deste registro, será possível a comunicação entre as Partes. É expressamente vedada a solicitação de cancelamento por chat ou e-mail.
11.3 Após a abertura de chamado para cancelamento do Sistema, seja através de ligação telefônica ou pela própria plataforma, a solicitação será tratada internamente pelo time da pluggar, hipótese na qual a pluggar retornará o contato com o Cliente para confirmar a solicitação, dar seguimento no processo de cancelamento do Sistema, orientar sobre como o Cliente/Usuário pode realizar o backup dos seus dados e autorizar a exclusão das informações cadastradas na base da pluggar. Essa etapa é essencial e obrigatória para a conclusão do processo de cancelamento, sendo certo que qualquer cancelamento só será considerado efetivado após as tratativas aqui descritas.
11.4. Caso o Usuário decida rescindir o plano contratado antes do término do prazo de vigência, incidirá uma multa de 30% (trinta por cento) sobre o saldo residual do contrato e dos serviços adicionais contratados, como integrações, pacotes de Usuários, aplicativos e plugins.
11.5. O saldo residual do contrato será calculado proporcionalmente aos meses faltantes para encerramento do Plano Contratado, não sendo considerados períodos inferiores a 1 (um) mês.
11.6. A multa compensatória poderá ser debitada do estorno ou do reembolso a ser feito ao Usuário.
11.7. Em casos de cancelamento e/ou estorno em contratações realizadas por meio de cartão, não compete à pluggar a efetiva disponibilização de recursos para o Cliente. Nestes casos, a pluggar realizará a comunicação de estorno para a adquirente do cartão, que por sua vez realizará a tratativa com a instituição financeira do Cliente. Cada instituição financeira segue política própria para a devolução dos valores a serem restituídos e a pluggar não possui qualquer ingerência nos processos bancários da instituição financeira de preferência do Cliente.
11.8. Constatada a utilização do Sistema para fins diversos daqueles permitidos por lei, seja pela prática de qualquer atividade suspeita e/ou fraudulenta, a pluggar se reserva ao direito de bloquear as credenciais de acesso ao Sistema e prosseguir com o cancelamento do plano contratado.
11.9. Em caso de cancelamento por suspeita de qualquer prática fraudulenta na utilização do Sistema, não haverá devolução ou estorno dos valores pagos. Deste modo, todos os valores pagos serão retidos integralmente, independentemente da periodicidade e do plano contratado.
12. INTEGRAÇÕES
12.1. O Sistema possui, além das operações e módulos originais, uma loja de Integrações e Plugins. Estas integrações possuem custos e termos de uso próprios, de acordo com as condições dos seus respectivos desenvolvedores. É dever do Usuário, antes de realizar a contratação de qualquer integração e/ou plugins, ler atentamente os seus respectivos Termos de Uso.
12.2. As integrações incorporam funcionalidades e automações extras ao Sistema e não fazem parte do plano contratado.
12.3. É facultativo ao Usuário utilizar as integrações, aplicativos e plugins disponibilizados através da loja de integrações no Sistema, não sendo necessária a incorporação destas para o funcionamento e desempenho da plataforma.
12.4. As integrações são disponibilizadas de duas formas: na modalidade gratuita ou paga, sendo que o seu correto funcionamento é de total responsabilidade dos seus desenvolvedores, havendo completa isenção de responsabilidade da pluggar quando se tratar de integrações desenvolvidas por Terceiros.
12.5. Embora a pluggar preze pelo adequado funcionamento do Sistema, não garante: (i) a continuidade destas integrações do Sistema; (ii) a veracidade e integridade das informações disponibilizadas através de integrações com Sistemas de terceiros, como consultas de restrições financeiras, consulta cadastral de CNPJ e/ou CPF, informações de vendas e estoque, entre outros; e (iii) a velocidade, estabilidade e entregas das integrações, pois depende da infraestrutura de terceiros, ficando desta forma fora da cláusula de nível de serviço.
12.6. Em casos de integração com empresas e/ou instituições financeiras, gateways ou arranjos de pagamento, fica estabelecido que a pluggar apenas possui a função de atuar como meio de integração, sendo isenta de qualquer responsabilidade pelos processos de repasse e/ou recebimento de valores, a tratativa de dados, a validação de operações, veracidade e verificação das informações entre Cliente final e o Usuário.
12.7. A pluggar se reserva o direito de descontinuar, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio ou justificativas, as integrações ou aplicativos disponibilizados que por mera liberalidade ou por motivos alheios à sua vontade apresentem falhas de segurança, bugs, lentidão nos serviços ou desacordo comercial entre a pluggar e terceiros, inclusive aos que possam colocar em risco as informações e dados dos Usuários.
13. INFORMAÇÕES CADASTRAIS
13.1. Para utilizar as funcionalidades disponibilizadas pelo Sistema, o Usuário deve fornecer informações específicas a respeito de si e/ou da pessoa física ou jurídica que representa.
13.2. A pluggar poderá solicitar documentos sociais, pessoais e/ou certificado digital do Usuário para validar a contratação, bem como para liberar o acesso ao Sistema, funcionalidades e/ou integrações. Caso o acesso e cadastro no Sistema seja efetuado por terceiros em razão da negligência do Usuário em relação aos seus dados de acesso, documentos e/ou certificado digital, a pluggar fica isenta de qualquer responsabilidade.
13.3. O Usuário é responsável por manter em sigilo as credenciais de acesso ao Sistema (nome de Usuário, senha, entre outros), assumindo a responsabilidade de não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso.
13.4. O Usuário declara que o e-mail, telefone e endereço físico informados à pluggar por meio do cadastro no Sistema são meios igualmente eficazes, válidos e suficientes para recebimento de comunicados relacionados à sua conta e informações de cancelamento ou suspensão de uso da plataforma. É dever do Usuário manter essas informações atualizadas para garantir a viabilidade de comunicação entre as Partes.
13.5. O Usuário reconhece e autoriza também a utilização da página inicial de acesso ao Sistema, o e-mail e o número de contato cadastrado como meios eficazes, válidos e suficientes para a divulgação de campanhas promocionais e recebimento de notificações de assuntos relacionados ao plano contratado, inclusive em relação a eventual reajuste de preços ou alteração de funcionalidades e dos limites de armazenamento.
13.6. A pluggar poderá solicitar documentos da sociedade, documentos pessoais dos sócios e/ou certificado digital do Usuário para realizar alterações de titularidade do acesso ao sistema, ou seja, para trocar o(s) CPF(s) principal(is) associado(s) a um Cliente.
13.6.1. Não é possível realizar a alteração de um CNPJ associado a uma conta. Caso um Cliente deseje alterar o CNPJ de uma conta pluggar, deverá realizar a contratação de uma nova cesta de serviços, hipótese na qual será avaliada a possibilidade da cessão de créditos do período remanescente de contratação do Cliente/CNPJ atual para o novo CNPJ.
14. USUÁRIOS NA PLATAFORMA
14.1. O Cliente poderá ter mais de 1 (um) Usuário no Sistema, a depender do plano ou pacotes adicionais contratados. Nesse caso, o Usuário Master ou administrador poderá criar diferentes usuários no Sistema para que outras partes interessadas (como por exemplo: colaboradores, outros sócios etc. possam utilizar o Sistema, tendo os perfis acessos a diferentes funcionalidades e poderes, a depender das configurações de permissionamento escolhidas pelo Usuário Master ou administrador.
14.2. O Usuário Master será o único e exclusivo responsável por toda a atividade realizada no Sistema por meio da utilização dos usuários que criou, devendo informar, orientar e fazer com que as partes interessadas e/ou usuárias observem todas as regras previstas nestes Termos de Uso, particularmente as regras de sigilo sobre as credenciais de acesso (nome de usuário, senha, entre outros) e nas demais legislações.
14.3. O Usuário está ciente que o perfil de master pode gerir e acessar a integralidade de informações inseridas no Sistema, de forma irrestrita, e que a atribuição deste perfil é de sua integral responsabilidade.
15. RESTITUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES
15.1. A partir do cancelamento da conta, por solicitação do Usuário, inadimplemento ou encerramento do plano, as informações do Usuário armazenadas no Sistema ficarão disponíveis pelo período de 30 (trinta) dias para restituição.
15.2. Para tanto, o Cliente, dentro do prazo, deverá entrar em contato com time de Customer Success e solicitar a restituição de informações.
15.3. Após 30 (trinta) dias a contar do efetivo cancelamento da conta, os dados do Usuário na plataforma, incluindo cadastros, dados bancários, dados financeiros, vendas, serviços, entradas de mercadorias, bem como os “apps” serão excluídos permanentemente, independentemente de terem sido extraídos ou não pelo Usuário master.
15.4. Uma vez excluídas, as informações do item 15.3 serão apagadas de qualquer informação da base de dados da pluggar, portanto, não serão passíveis de recuperação.
16. OBRIGAÇÕES DA pluggar
16.1. A pluggar se responsabiliza por:
16.1.1. Garantir o adequado funcionamento do Sistema, ressalvadas as hipóteses de indisponibilidade;
16.1.2. Garantir a integridade e o sigilo no armazenamento dos dados e do certificado digital do Usuário;
16.1.3. Garantir o atendimento aos Usuários do Sistema;
16.1.4. Garantir o nível de serviço.
16.2. A pluggar NÃO se responsabiliza por/pela:
16.2.1. A prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros, em razão de sua complexidade;
16.2.2. A impossibilidade de se realizarem operações, durante a eventual indisponibilidade dos serviços;
16.2.3. Problemas, erros, danos ou prejuízos decorrentes de: (i) informações incorretas no preenchimento do Sistema, inclusive aquelas para cálculo das obrigações legais; (ii) decisões e erros decorrentes de negligência, omissão, imprudência ou imperícia do Usuário, seus empregados e/ou consultores e (iii) serviços prestados por terceiros;
16.2.3.1. As integrações são consideradas, para todos os fins, serviços prestados por terceiros. Deste modo, a pluggar não se responsabiliza por quaisquer problemas, erros, danos, prejuízos, instabilidades ou suporte técnico decorrentes destes serviços.
16.2.4. Problemas provenientes de caso fortuito ou força maior;
16.2.5. Instabilidades ou indisponibilidades nos serviços prestados por terceiros;
16.2.6. Problemas: (i) na consulta de crédito SERASA; (ii) no envio de SMS; (iii) de emissão de boletos bancários; (iv) na comunicação com as Secretarias da Fazenda Estadual ou Municipal – SEFAZ; (v) com a configuração ou funcionamento de SMTP próprio; (vi) problemas com API de Sistemas terceiros, tais como: plataformas de vendas online / marketplaces e outras integrações, incluindo as disponíveis na loja de aplicativos; (vii) indisponibilidade de aplicativos ou integrações;
16.2.7 Homologação ou alteração por parte de terceiros de novos Sistemas ou funcionalidades para a emissão de notas fiscais;
16.2.8 Criação de novas funcionalidades e melhorias customizadas para o Sistema, pois: (i) as funcionalidades disponibilizadas são uniformes e iguais para todos os Usuários e (ii) o desenvolvimento de elementos para o Sistema depende de avaliação interna e compete integralmente e exclusivamente à pluggar.
16.2.9 Descontinuidade de operações, módulos, aplicações, aplicativos e integrações do Sistema.
16.2.10. Falha e/ou erro na emissão de notas fiscais em razão de alterações, modificações e/ou atualizações dos Sistemas governamentais estaduais ou municipais.
16.2.11. Conexão, integração e/ou parametrização com impressoras, ou mesmo a impressão de qualquer documento via Sistema.
16.3. A pluggar não permite a emissão de notas e documentos fiscais no período de “Teste Grátis” do Sistema.
17. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
17.1. Para a efetiva e correta utilização das funcionalidades do Sistema, o Usuário obriga-se a:
17.1.1. Obter e renovar o certificado digital modelo A1, caso aplicável, junto a certificadoras terceiras;
17.1.2. Vincular o certificado digital modelo A1 no Sistema a fim de viabilizar a emissão dos documentos e notas fiscais;
17.1.3. Providenciar o seu credenciamento junto à Secretaria da Fazenda;
17.1.4. Cumprir os requisitos de homologação, quando exigidos pela Secretaria da Fazenda;
17.1.5. Verificar junto ao Sistema se sua cidade possui homologação para emissão de notas fiscais eletrônicas de Serviços – NFS-e;
17.1.6. Providenciar o seu credenciamento junto à Prefeitura na qual serão emitidas as notas fiscais de serviço;
17.1.7. Manter o seu navegador de internet (Google Chrome, Firefox) sempre atualizado, na versão mais recente.
17.1.8. Manter seu Sistema operacional (Windows, MacOS, Linux, dentre outros), sempre atualizado na versão mais recente, dispor de um antivírus, e o manter sempre atualizado e em funcionamento.
17.1.9. Realizar a correta configuração da sua rede de firewall, proxy, ou outras estruturas relacionadas e/ou necessárias para o correto funcionamento do Sistema, assim como possuir uma internet com conexão rápida e estável;
17.1.10. Parametrizar e lançar os dados das notas fiscais no Sistema pluggar;
17.1.11. Prezar pela legalidade, integridade e qualidade dos dados e informações constantes nas notas fiscais emitidas pelo Sistema.
17.1.12. Adotar procedimentos de conferência de dados, buscando evitar tudo o que acredita ser fonte de erro ou de dano, sendo responsável pela omissão, inércia e imprudência.
17.1.13. Entrar em contato com instituições financeiras para resolução de problemas oriundos de boletos bancários e/ou serviços financeiros;
17.1.14. Entrar em contato com prefeituras para resolução e esclarecimento de dúvidas oriundos de notas fiscais de serviço;
17.1.15. Efetuar os testes necessários de emissão de boletos bancários, certificar-se da compensação dos valores dos boletos de teste pagos e confirmar as informações, antes de efetivamente enviar os boletos ao destinatário;
17.1.16. Conferir todas as informações inseridas no Sistema, uma vez que a pluggar apenas disponibiliza o Sistema para utilização e este deve ser alimentado pelo Usuário;
17.1.17. Garantir a validade de todas as alíquotas, taxas e demais informações inseridas no Sistema para geração da nota fiscal e demais documentos, mediante consultoria contábil, tributária e fiscal própria;
17.1.18. Conferir as informações constantes de todos os documentos emitidos pelo Sistema, especialmente ordens de serviço e nota fiscais, uma vez que não é possível garantir a inexistência de erros;
17.1.19. Garantir que não existam incorreções no preenchimento das informações do Sistema, especialmente aquelas necessárias para emissão de ordens de serviço/produto e documentos fiscais;
17.1.20. Orientar seus Clientes sobre a conferência dos boletos e notas fiscais enviadas para pagamento considerando os golpes perpetrados na internet;
17.1.21. Garantir a devida base legal para tratamento dos dados pessoais por si incluídos no Sistema.
17.1.22. Entrar em contato com o suporte técnico das empresas integradas para resolução de problemas e inconsistências nas integrações disponibilizadas pela pluggar.
17.2. É vedado ao Usuário utilizar quaisquer dispositivos, softwares, e/ou qualquer outro recurso que possa interferir nas atividades, funcionalidade, desempenho e/ou operações do Sistema.
17.3 Nos casos de utilização da funcionalidade do sistema TEF (Transferência Eletrônica de Fundos), é de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário a veracidade de todos os dados e informações.
17.3.1 Caso sejam informados dados e informações incorretos, a pluggar se exime de quaisquer responsabilidades quanto à prejuízos causados no processo de roteamento de bandeiras.
18. INFORMAÇÕES INSERIDAS NO SISTEMA E EMISSÃO DE DOCUMENTOS
18.1 A emissão de ordens de serviço/produto, documentos fiscais e boletos depende exclusivamente da correta alimentação e preenchimento dos campos do Sistema pelo Usuário de acordo com as normas e com a legislação vigente. Para tanto, é obrigação do Usuário contratar a devida assessoria contábil, fiscal e tributária. A pluggar não presta qualquer tipo de assessoria ou serviço desta natureza.
18.2. A pluggar não se responsabiliza, em hipótese alguma, pelos dados fornecidos pelo Usuário para a emissão das notas fiscais, tão pouco pela estratégia adotada pelo Usuário quanto a forma de recolhimento dos tributos e eventual omissão de dados e/ou informações.
18.3. A pluggar não assume, expressa ou implicitamente, qualquer responsabilidade mercantil, tributária, fiscal ou trabalhista decorrente do uso do Sistema ou dos documentos por ele emitidos pelo Usuário.
19. SEGURANÇA DE INFORMAÇÃO
19.1. A pluggar trabalha com tecnologias de ponta e preza pela plena segurança em suas transações. Assim, reforça que seus canais oficiais para comunicação são:
Instagram: @pluggarsoftware
Facebook: /pluggarsoftware
Youtube: /pluggarsoftware
Telefones: 0800-893-8000 ou Whatsapp (15) 3034-0257
Os e-mails da pluggar sempre terminam com @pluggar.io ou @pluggarsoftware.com.br
19.2. Para auxiliar nesse processo, o Usuário pode e deve evitar sua exposição a riscos, estando ciente de que a pluggar somente envia e-mails contendo documentos e/ou arquivos quando em tratativa direta com o time de suporte da pluggar; ou seja, quando solicitado pelo Usuário.
19.3. A pluggar nunca envia mensagens de sms, e-mails, mensagens de whatsapp ou ligações para os Clientes solicitando informações sobre os dados do cartão de crédito ou pedindo as credenciais de acesso.
19.4. Se o Usuário receber qualquer comunicação suspeita ou fora dos horários comerciais de atendimento, ele deve entrar em contato com a equipe de suporte para relatar a situação à pluggar e confirmar a veracidade das informações e/ou arquivos recebidos.
20. USO INDEVIDO E FRAUDES EM MEIOS DE PAGAMENTO
20.1. A pluggar emprega seus melhores esforços para coibir atividades suspeitas e/ou fraudulentas na utilização do Sistema, seus serviços adicionais contratados e todas e quaisquer integrações, seguindo a legislação nacional bem como as melhores práticas de governança e prevenção à lavagem de dinheiro internacionais.
20.2. Caso a pluggar suspeite qualquer uso, por parte do Cliente e seus Usuários, que venha de encontro às melhores práticas no item 20.1. acima, a pluggar se reserva ao direito de suspender e/ou rescindir unilateralmente a cesta de serviços contratadas, sendo que a rescisão observará o detalhado nos itens 11.8. e 11.9.
20.3. A pluggar não se responsabiliza por eventuais fraudes ocorridas com boletos bancários enviados aos Usuários ou aos seus Clientes. Inclui-se nesse contexto golpes conhecidos como “bolware”, como por exemplo de alteração de linha digital por meio de vírus de computador ou outro programa malicioso alojado em qualquer dispositivo fora dos servidores da pluggar, sobre quaisquer outros meios de fraude que alterem o conteúdo original dos boletos enviados pelo Sistema e integrações adicionais, inclusive por ação humana de terceiros.
20.4. Para tanto, é sugerido ao Cliente/Usuário que utilize um antivírus original e o mantenha atualizado, verifique as informações constantes no boleto, tais como: (i) os dígitos finais correspondem ao valor do boleto; (ii) se os primeiros dígitos do código de pagamento coincidem com o código do banco emissor do boleto; (iii) o banco emissor do boleto bancário; (iv) o beneficiário; (v) e as informações de recebimento antes de confirmar o pagamento.
20.5. Os meios de pagamentos virtuais que são disponibilizados através da utilização da internet, tais como: PIX, TEF (transferência eletrônica de fundos) e links de pagamento, também estão submetidos ao risco de incidência de fraude e devem seguir as orientações de segurança.
20.6. A pluggar é isenta de responsabilidade nos atos fraudulentos cometidos contra terceiros, através dos meios de pagamento citados nesta cláusula, exceto por aqueles que sejam decorrentes de falha e responsabilidade única da pluggar, desde que comprovada a culpa.
21. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
21.1. A pluggar tem como prioridade garantir a privacidade e segurança dos dados de Clientes e parceiros, sempre em conformidade com os princípios e diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.853/2019-, o Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014, a Constituição Federal, bem como das demais legislações vigentes.
21.2. Por isso, a pluggar possui uma Política de Privacidade específica que tem como objetivo principal demonstrar, com transparência, como e por que são coletados e armazenados, compartilhados, como é feito o tratamento destes dados pessoais e, além disso, expor de que maneiras busca proteger essas informações.
21.3. Ao aceitar estes Termos de Uso e Condições, o Usuário declara ciência de estar vinculado à Política de Privacidade .
21.4. Todos os dados pessoais de terceiros incluídos pelo Usuário no Sistema pluggar são de sua inteira responsabilidade. Nesses casos o Usuário atua como controlador, garantindo que possui base legal e infraestrutura adequada para o tratamento de tais dados. Deste modo, o Usuário é responsável por tomar todas as decisões e providências ao tratamento desses dados e deve reparar todo e qualquer dano causado a terceiros em razão do exercício da atividade, especialmente por violação à legislação de proteção de dados pessoais.
21.5. A pluggar compromete-se a adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados, conforme item 21.1 e legislação aplicável. Sendo assim, a pluggar é isenta de responsabilidade por qualquer incidente de vazamento de informação que ocorra em decorrência de falhas que não lhe sejam imputáveis, incluindo, mas não se limitando aos que ocorram em razão de ação ou omissão do Usuário.
22. PROPRIEDADE INTELECTUAL
22.1. Para além do direito de uso sobre a aquisição da licença do software, a pluggar não concede nenhum direito adicional ao Usuário em relação ao Sistema, seja direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, como patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio.
22.2. De igual forma, o Usuário não está autorizado a copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Sistema objeto desta Licença, assim como sua identidade visual, suas cores, fontes de texto, seus módulos, partes, treinamentos, manuais, vídeos comerciais, layouts digitais, ou quaisquer informações relativas diretas ou indiretas à pluggar.
22.3. O Usuário é responsável por todas as informações enviadas por si ou por meio de seus colaboradores e representantes através do acesso e uso do Sistema, assim como por qualquer conteúdo inserido, responsabilizando-se integralmente e ilimitadamente por quaisquer violações legais a direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.
22.4. Caso o Usuário venha a descumprir qualquer um dos dispostos na presente cláusula, de qualquer forma ou modo, direta ou indiretamente, estará sujeito às sanções aplicáveis e cabíveis para esclarecimento dos fatos, inclusive a responsabilização civil pelas perdas e danos, incluindo, mas não se limitando à apuração de lucros cessantes.
23. NÍVEL DE SERVIÇO
23.1. Com relação ao nível de serviço, considerando os necessários períodos de manutenção preventiva e atualização do Sistema, a pluggar empreenderá esforços comercialmente razoáveis e necessários, que estejam ao seu alcance, para tornar o Sistema disponível, no mínimo, 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) durante cada ano de serviço.
23.1.1. O nível de serviço pode ser consultado pelo Usuário na página: https://pluggarsoftware.com.br/status/
23.2. Na hipótese de a pluggar não cumprir o compromisso de nível de serviço, o Usuário terá o direito de receber um crédito a ser aplicado na próxima fatura a vencer correspondente ao período em que o Sistema não cumpra o nível de serviço conforme disposto no item 23.1.
23.3. Por “ano de serviço” entende-se os 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço.
23.4. Mesmo que o Usuário utilize o Sistema durante período inferior a 365 dias, o ano de serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores ao seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade.
23.5. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem sucedida, não poderão ser usados cumulativamente para efeito de reivindicações futuras.
23.6. O Compromisso de nível de serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade que:
23.6.1. Resultem de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 23:00h às 6:00h ( horário de Brasília);
23.6.2. Forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da pluggar, inclusive aqueles que não concorreu para a causa como os casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;
23.6.3. Resultem de quaisquer atos ou omissões do Usuário ou de terceiros;
23.6.4. Resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o Usuário usar que impeçam o acesso regular do Sistema;
23.6.6. Resultem de alterações realizadas na forma de acesso a informações financeiras e/ou informações de conta do Usuário pelas instituições financeiras;
23.6.7. Resultantes de paradas programadas, comunicadas com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência ao Usuário.
23.6.8. Em razão da complexidade do Sistema de tecnologia, dependência de Sistema de prefeituras e/ou terceiros, bem como dos processos que envolvem as modificações do Sistema (códigos, programações, armazenamento, segurança, backups, propriedade intelectual etc.), a pluggar não possui prazos fixos para solução de inconsistências constatadas no Sistema.
24. ATENDIMENTO AO CLIENTE
24.1. O suporte estará disponível ou não para o Usuário conforme previsto na cesta de serviços contratada e com as condições da contratação disponíveis e ofertadas no site da pluggar.
24.2. Para as contratações em que o Suporte ao Usuário é disponibilizado, este poderá ser acionado, de segunda à sexta, das 8:30h às 17:30h ( horário de Brasília), através dos seguintes canais e/ou meios de comunicação;
Software Radar: ( https://radar.pluggar.io ) ➞ Abrir um Ticket ➞ Novo Ticket. Preencher o assunto conforme o problema que precisa de auxílio;
Chat WhatsApp: o Usuário poderá iniciar um atendimento com a equipe de Experiência do Cliente (CX) pluggar, enviando mensagem pelo WhatsApp, é imprescindível que o número esteja previamente autorizado na plataforma;
Telefone de Atendimento e Suporte: através do número 0800 893 8000 ou (15) 3034-0257.
24.3. As Partes expressamente reconhecem a existência de um consenso mundial acerca de não haver programa de computador totalmente isento de erros, razão pela qual a pluggar deverá ser comunicada na hipótese da ocorrência de qualquer defeito, bug ou instabilidade no Sistema, a fim de que possa prestar suporte antes que lhe seja atribuída qualquer responsabilidade para efeito de ressarcimento ou indenização.
24.3.1 Caso sejam constatados bugs no sistema, erros de funcionalidade e desempenho da ferramenta, que exijam atuação da equipe de tecnologia da pluggar, o chamado será escalonado para o time de engenharia da pluggar. Nesse caso, o tempo de resolução será determinado após a apuração do diagnóstico pela equipe técnica especializada.
24.4. Não são integrados no Suporte ao Usuário, os seguintes serviços:
24.4.1. Correções de erros provenientes de operação e uso indevido do Sistema;
24.4.2. Recuperação de arquivos de dados, quando possível, Sistema de erros de operação, desde que estes erros ou falhas não decorram do Sistema; serviços de migração e conversão de dados para outros aplicativos, além dos recursos disponíveis no Sistema;
24.4.3. Serviços de consultoria e assessoria contábil, fiscal ou tributária; e
24.4.4. Visitas técnicas presenciais.
24.4.5. Qualquer inconformidade decorrente de integrações.
24.5. A pluggar não é responsável pelo Suporte ao Usuário de quaisquer integrações pois não possui ingerência em serviços de terceiros, servindo apenas como meio, sendo responsabilidade do Usuário procurar a empresa do aplicativo integrado para resolução de problemas, erros, inconsistências, instabilidades etc.
25. DO FORO
25.1 Para dirimir conflitos, as Partes elegem o Foro da Comarca Regional de Sorocaba, Estado de São Paulo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.
Ao utilizar o sistema, o Usuário declara que leu, compreendeu e concordou com os presentes Termos de Uso e Condições bem como com a Política de Privacidade.
PLUGGAR SOFTWARE BRASIL LTDA EPP.
Estes Termos de Uso e Condições Gerais (“Termos”), são firmados entre o Cliente (“Cliente”), pessoa física ou jurídica e a pluggar (“pluggar”), denominados em conjunto como “Partes”, e estabelece os direitos e responsabilidades de toda relação entre as Partes.
Nestes Termos, o Cliente será considerado como “Licenciado” ou “Usuário” para o licenciamento do uso do software disponível em plataforma web (“Sistema” ou “Sistema pluggar”) pelo prazo escolhido no ato da contratação do licenciamento.
O sistema pluggar trata-se de um sistema de gestão distribuído por assinatura recorrente, no modelo SaaS (Software as a Service), com funcionalidades padronizadas e não customizáveis.
A PLUGGAR SOFTWARE BRASIL LTDA EPP., inscrita no CNPJ/ME sob nº 15.519.365/0001-02 com sede na Rua Noruega, número 156, Jardim Europa, Sorocaba, Estado de São Paulo – CEP 18.045-230, será a “Licenciante” ou apenas “pluggar”.
Para utilização do Sistema, é necessária a compreensão e aceite dos Termos de Uso e Condições Gerais abaixo, pois eles irão regular a relação para todos os meios e fins.
1. ACEITE E CONCORDÂNCIA
1.1. Ao contratar, acessar e começar a utilizar o software, o Licenciado confirma que leu e concordou integralmente, de forma livre e consciente, com todas as condições abaixo expostas e esclarecidas, não se opondo, inclusive sob a alegação de desconhecimento deste documento ou negativa de aceite e concordância sobre qualquer uma de suas cláusulas ou itens.
1.2. Ao contratar, acessar e começar a utilizar o software, o Cliente declara possuir legitimidade de representação para contratar o Sistema e assumir os direitos, deveres e obrigações constantes destes Termos de Uso.
2. DEFINIÇÕES
2.1. Para facilitar a leitura deste adota-se as seguintes abreviações:
a. “API” (Application Programming Interface): é a forma de comunicação entre 02 softwares diferentes a partir da conexão de um código que permite o funcionamento em sincronia destes 02 (dois) Sistemas de forma automatizada;
b. “Cliente” ou “Usuário” ou “Licenciado”: trata-se da pessoa física ou jurídica que contratou o Sistema e aceitou/concordou com estes Termos de Uso, sujeitando-se às condições estabelecidas neste.
c. “Contrato”: significa este Termos de Uso que regula e disciplina a relação entre a pluggar e o Cliente, Usuário ou licenciado;
d. “Integrações/Aplicativos/Extensões/Plugins”: são adicionais às operações e módulos originais do Sistema que possibilitam automatizar a utilização da plataforma, cujos valores, modo de funcionamento e termos de uso são próprios e de desenvolvedores independentes;
e. “Licenciante” ou “pluggar”: refere-se à PLUGGAR SOFTWARE BRASIL LTDA EPP.;
f. “Nota Fiscal Eletrônica” ou demais documentos fiscais (NF-e, NFC-e e NFS-e): trata-se do documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar oficialmente a realização de operações de compra e venda ou prestações de serviços do Usuário, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso pela administração tributária da unidade federativa do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador;
g. “Plano Contratado”: é o plano oferecido pela pluggar e contratado pelo Usuário;
h. “Plataforma”: refere-se ao software online de computador “pluggar”, operado em plataforma web, sem necessidade de download, desenvolvido e de integral propriedade da pluggar, distribuído e comercializado sob a modalidade SaaS (software as a service, traduzido como “software como um serviço”), não customizável, destinado à emissão de documentos fiscais (NF-e, NFC-e, NFS-e) e demais produtos e serviços atualmente disponibilizados ou que venham a ser desenvolvidos estando, seus direitos de uso e imagem descritos no presente instrumento;
i. “Perfis no Sistema”: o Usuário master ou administrador poderá criar Usuários para que outras partes interessadas (exemplo: colaboradores, outros sócios etc.) possam usar o Sistema, tendo os Usuários acesso a diferentes funcionalidades e poderes a depender das configurações das permissões definidas;
j. “Software Não Customizável”: significa que as funcionalidades e módulos disponibilizadas pelo Sistema são padronizadas, uniformes e iguais para todos os Usuários. O desenvolvimento de elementos para o software depende de avaliação interna e é facultativo à pluggar;
k. “Software” ou “Sistema”: vide plataforma;
l. “Suporte Técnico”: significa o atendimento oferecido pela equipe técnica da pluggar ao Usuário exclusivamente para o fim de esclarecer dúvidas, problemas técnicos ou quaisquer questões relacionadas às dificuldades na utilização do Sistema;
m. “Usuário Master”: trata-se da pessoa física ou jurídica que possui o perfil com acesso irrestrito ao Sistema, sendo responsável pela configuração principal de uso do software;
3. OBJETO
3.1. O presente Termos de Uso e Condições Gerais disciplina o licenciamento de uso ao Software, não customizável (padronizado), pelo Usuário, em sua última versão disponível que pode ser consultada a qualquer tempo no site da pluggar.
3.2. O Software é fornecido pelo modelo de cobrança recorrente, de acordo com os planos disponíveis na plataforma.
4. USO DO SISTEMA
4.1. O uso do Sistema, o pagamento e o acesso às funcionalidades nele disponíveis estarão adstritos à modalidade, campanha e/ou plano contratado.
4.2. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Usuário possuirá o direito de utilizar o Sistema de modo online, em plataforma web, por meio do link, login e senha de acesso que a si forem gerados, através do site: https://pluggarsoftware.com.br/.
5. PLANO CONTRATADO E CESTA DE SERVIÇOS
5.1. A escolha do Usuário por um dos planos oferecidos pela pluggar, é parte integrante do procedimento de contratação do Sistema, estando o Usuário vinculado às funcionalidades do plano contratado.
5.2. Os presentes termos se aplicam aos Usuários que contratam o Sistema por meio de instrumento físico ou qualquer outro meio de contratação que venha a ser disponibilizado pela pluggar.
5.3. Os presentes termos também se aplicam ao Usuário que optar por utilizar planos gratuitos ou o modo “teste grátis” eventualmente oferecidos.
5.3.1. Os Planos gratuitos e o modo “teste grátis” podem ser suspensos ou cancelados a qualquer tempo pela pluggar, sem a necessidade de prévia comunicação.
5.4. O Usuário poderá, ainda, contratar serviços adicionais em complemento aos recursos disponibilizados por padrão em seu plano, como por exemplo, pacote de Usuários, integrações, aplicativos e plugins extras, APIs, dentre outros. Os serviços adicionais contratados serão incorporados à cesta de serviços do Usuário e seguirão as mesmas regras de cobrança e rescisão destes Termos, podendo ter vigências distintas, de acordo com a data de cada contratação.
5.5. A pluggar poderá oferecer planos e descontos diferenciados para os novos Clientes.
5.6. Os valores dos planos e serviços disponíveis para contratação poderão sofrer alteração de acordo com as campanhas promocionais oferecidas pela pluggar, mas não alteram o valor do plano contratado pelo Usuário.
5.7. A pluggar se reserva ao direito de extinguir e realizar ajuste de planos e reformulação dos produtos, podendo, mediante aviso prévio, migrar o Usuário para um plano mais recente de igual valor ou que mais se aproxime ao do plano extinto.
6. VIGÊNCIA
6.1. Estes termos vigorarão pelo prazo em que o Sistema for utilizado gratuitamente ou conforme a vigência do plano e serviços contratados e suas respectivas renovações.
6.2. A vigência dos planos terá início na sua data de contratação e sua validade será acordo com a periodicidade do plano contratado, conforme tabela a seguir:
Plano Anual 365 dias corridos a partir da data de contratação
6.3 A pluggar tem a liberalidade de disponibilizar ao usuário a contratação no modelo de assinatura, onde recorrentemente o valor referente ao plano contratado será cobrado via cartão de crédito ou boleto, sendo a contratação renovada automaticamente, por iguais e sucessivos períodos, ao final da vigência da contratação em vigor.
7. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
7.1. Pelo licenciamento e direito de uso do Sistema, o Usuário deverá pagar o valor correspondente a cesta de serviços contratada por meio de uma das formas de pagamento disponíveis e aceitas.
7.2. O Sistema pode ser disponibilizado na modalidade pré ou pós-paga, de acordo com o serviço contratado pelo Usuário, sendo a modalidade pré-definida pela Licenciante.
8. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, CANCELAMENTO DA RENOVAÇÃO E REAJUSTE DO PLANO
8.1. A cesta de serviços será renovada automaticamente por iguais e sucessivos períodos, sempre obedecendo a forma da contratação do plano e periodicidade escolhidos.
8.1.1. A renovação se dará sempre ao final da vigência do plano contratado, seguindo as periodicidades previstas na cláusula 6.2.
8.2 A cobrança da renovação obedecerá às formas de pagamento convencionadas e aceitas pela Licenciante.
8.3. O Usuário poderá solicitar o cancelamento da renovação automática, desde que comunique à pluggar por escrito, mediante função específica do Sistema de comunicação interna localizada menu: Radar ( https://radar.pluggar.io ) ➞ Abrir um Ticket ➞ Cancelamento, até a data da próxima renovação, devendo ser pago o saldo devedor do plano contratado, se existente.
8.4. O plano, assim como os serviços e integrações adicionais contratadas, serão reajustados anualmente, a cada 12 (doze) meses a partir da data de contratação, sendo reservado à pluggar o direito de modular o reajuste a ser feito com parâmetro de índices e/ou comportamento de valor do mercado, custos operacionais externos como armazenamento e/ou hospedagem de dados e informações em servidores internacionais, melhorias de funcionalidade, inovações tecnológicas etc.
8.5. Eventuais descontos concedidos no momento da contratação em relação ao valor do plano contratado somente valerão durante a sua vigência, não se aplicando e estendendo às renovações.
8.6. Caso o Usuário venha a alterar o plano contratado, será considerada nova contratação, seguindo as disposições da cláusula 10.
9. ATRASO NO PAGAMENTO
9.1. O atraso no pagamento de qualquer fatura, seja ela de renovação ou de outros serviços componentes da cesta de serviços, poderá implicar na suspensão parcial ou total de acesso ao Sistema. Essa suspensão poderá ser efetuada a qualquer momento a partir do primeiro dia de atraso, a critério exclusivo da pluggar.
9.2. A liberação e/ou normalização do acesso ao Sistema ocorrerá apenas através da compensação bancária ou processamento do cartão de crédito diretamente com a operadora, ficando assim descartada a liberação mediante o envio do comprovante de pagamento.
9.3. O atraso no pagamento de qualquer obrigação prevista neste Termos de Uso sujeitará os valores devidos e não pagos à incidência da multa de 10% (dez por cento), mais juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo índice IGP-M/FGV, sendo este último devido pro rata die (proporcionalmente por dia) até a data do efetivo pagamento.
9.4. O atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento de qualquer valor devido e não pago, inclusive de serviços ou integrações adicionais, poderá acarretar a negativação do CNPJ ou CPF do Usuário e/ou Devedor Solidário, quando aplicável, nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA e/ou Protesto de Título.
9.5. Caso a inadimplência permaneça por prazo superior a 90 (noventa) dias, a conta do Usuário será cancelada, sendo excluídas integralmente todas as informações e dados lançados, importados ou alimentados no Sistema em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 1.709/18 LGPD, na qual a pluggar não tem obrigação e responsabilidade legal de armazenamento.
9.6. As tratativas referentes à regularização de pagamentos em atraso deverão ser realizadas junto ao setor de Cobranças da pluggar, setor este que também poderá entrar em contato ativamente com o Usuário visando a quitação de faturas em aberto.
10. ALTERAÇÃO DO PLANO CONTRATADO
10.1. Caso o Usuário, no decorrer da vigência do plano contratado, opte por outro plano, superior ou inferior (upgrade ou downgrade), deverá ser formalizada uma nova negociação e nova contratação de plano.
10.2. Caso existam créditos pelos meses pagos e não utilizados do plano a ser alterado, os valores proporcionais poderão ser descontados do valor da nova negociação e contratação, mediante acordo entre as Partes.
11. CANCELAMENTO DA CESTA DE SERVIÇOS E INCIDÊNCIA DE MULTA
11.1. O Usuário tem o seu direito de arrependimento de compras efetuadas online estabelecido por lei. Desta forma, poderá solicitar o cancelamento e a devolução total dos valores pagos em até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da contratação.
11.2. O pedido de cancelamento deverá ser realizado através do Radar ( https://radar.pluggar.io ) ➞ Abrir um Ticket ➞ Cancelamento. O número do ticket fornecido servirá de protocolo/registro da solicitação de cancelamento e, a partir deste registro, será possível a comunicação entre as Partes. É expressamente vedada a solicitação de cancelamento por chat ou e-mail.
11.3 Após a abertura de chamado para cancelamento do Sistema, seja através de ligação telefônica ou pela própria plataforma, a solicitação será tratada internamente pelo time da pluggar, hipótese na qual a pluggar retornará o contato com o Cliente para confirmar a solicitação, dar seguimento no processo de cancelamento do Sistema, orientar sobre como o Cliente/Usuário pode realizar o backup dos seus dados e autorizar a exclusão das informações cadastradas na base da pluggar. Essa etapa é essencial e obrigatória para a conclusão do processo de cancelamento, sendo certo que qualquer cancelamento só será considerado efetivado após as tratativas aqui descritas.
11.4. Caso o Usuário decida rescindir o plano contratado antes do término do prazo de vigência, incidirá uma multa de 30% (trinta por cento) sobre o saldo residual do contrato e dos serviços adicionais contratados, como integrações, pacotes de Usuários, aplicativos e plugins.
11.5. O saldo residual do contrato será calculado proporcionalmente aos meses faltantes para encerramento do Plano Contratado, não sendo considerados períodos inferiores a 1 (um) mês.
11.6. A multa compensatória poderá ser debitada do estorno ou do reembolso a ser feito ao Usuário.
11.7. Em casos de cancelamento e/ou estorno em contratações realizadas por meio de cartão, não compete à pluggar a efetiva disponibilização de recursos para o Cliente. Nestes casos, a pluggar realizará a comunicação de estorno para a adquirente do cartão, que por sua vez realizará a tratativa com a instituição financeira do Cliente. Cada instituição financeira segue política própria para a devolução dos valores a serem restituídos e a pluggar não possui qualquer ingerência nos processos bancários da instituição financeira de preferência do Cliente.
11.8. Constatada a utilização do Sistema para fins diversos daqueles permitidos por lei, seja pela prática de qualquer atividade suspeita e/ou fraudulenta, a pluggar se reserva ao direito de bloquear as credenciais de acesso ao Sistema e prosseguir com o cancelamento do plano contratado.
11.9. Em caso de cancelamento por suspeita de qualquer prática fraudulenta na utilização do Sistema, não haverá devolução ou estorno dos valores pagos. Deste modo, todos os valores pagos serão retidos integralmente, independentemente da periodicidade e do plano contratado.
12. INTEGRAÇÕES
12.1. O Sistema possui, além das operações e módulos originais, uma loja de Integrações e Plugins. Estas integrações possuem custos e termos de uso próprios, de acordo com as condições dos seus respectivos desenvolvedores. É dever do Usuário, antes de realizar a contratação de qualquer integração e/ou plugins, ler atentamente os seus respectivos Termos de Uso.
12.2. As integrações incorporam funcionalidades e automações extras ao Sistema e não fazem parte do plano contratado.
12.3. É facultativo ao Usuário utilizar as integrações, aplicativos e plugins disponibilizados através da loja de integrações no Sistema, não sendo necessária a incorporação destas para o funcionamento e desempenho da plataforma.
12.4. As integrações são disponibilizadas de duas formas: na modalidade gratuita ou paga, sendo que o seu correto funcionamento é de total responsabilidade dos seus desenvolvedores, havendo completa isenção de responsabilidade da pluggar quando se tratar de integrações desenvolvidas por Terceiros.
12.5. Embora a pluggar preze pelo adequado funcionamento do Sistema, não garante: (i) a continuidade destas integrações do Sistema; (ii) a veracidade e integridade das informações disponibilizadas através de integrações com Sistemas de terceiros, como consultas de restrições financeiras, consulta cadastral de CNPJ e/ou CPF, informações de vendas e estoque, entre outros; e (iii) a velocidade, estabilidade e entregas das integrações, pois depende da infraestrutura de terceiros, ficando desta forma fora da cláusula de nível de serviço.
12.6. Em casos de integração com empresas e/ou instituições financeiras, gateways ou arranjos de pagamento, fica estabelecido que a pluggar apenas possui a função de atuar como meio de integração, sendo isenta de qualquer responsabilidade pelos processos de repasse e/ou recebimento de valores, a tratativa de dados, a validação de operações, veracidade e verificação das informações entre Cliente final e o Usuário.
12.7. A pluggar se reserva o direito de descontinuar, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio ou justificativas, as integrações ou aplicativos disponibilizados que por mera liberalidade ou por motivos alheios à sua vontade apresentem falhas de segurança, bugs, lentidão nos serviços ou desacordo comercial entre a pluggar e terceiros, inclusive aos que possam colocar em risco as informações e dados dos Usuários.
13. INFORMAÇÕES CADASTRAIS
13.1. Para utilizar as funcionalidades disponibilizadas pelo Sistema, o Usuário deve fornecer informações específicas a respeito de si e/ou da pessoa física ou jurídica que representa.
13.2. A pluggar poderá solicitar documentos sociais, pessoais e/ou certificado digital do Usuário para validar a contratação, bem como para liberar o acesso ao Sistema, funcionalidades e/ou integrações. Caso o acesso e cadastro no Sistema seja efetuado por terceiros em razão da negligência do Usuário em relação aos seus dados de acesso, documentos e/ou certificado digital, a pluggar fica isenta de qualquer responsabilidade.
13.3. O Usuário é responsável por manter em sigilo as credenciais de acesso ao Sistema (nome de Usuário, senha, entre outros), assumindo a responsabilidade de não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso.
13.4. O Usuário declara que o e-mail, telefone e endereço físico informados à pluggar por meio do cadastro no Sistema são meios igualmente eficazes, válidos e suficientes para recebimento de comunicados relacionados à sua conta e informações de cancelamento ou suspensão de uso da plataforma. É dever do Usuário manter essas informações atualizadas para garantir a viabilidade de comunicação entre as Partes.
13.5. O Usuário reconhece e autoriza também a utilização da página inicial de acesso ao Sistema, o e-mail e o número de contato cadastrado como meios eficazes, válidos e suficientes para a divulgação de campanhas promocionais e recebimento de notificações de assuntos relacionados ao plano contratado, inclusive em relação a eventual reajuste de preços ou alteração de funcionalidades e dos limites de armazenamento.
13.6. A pluggar poderá solicitar documentos da sociedade, documentos pessoais dos sócios e/ou certificado digital do Usuário para realizar alterações de titularidade do acesso ao sistema, ou seja, para trocar o(s) CPF(s) principal(is) associado(s) a um Cliente.
13.6.1. Não é possível realizar a alteração de um CNPJ associado a uma conta. Caso um Cliente deseje alterar o CNPJ de uma conta pluggar, deverá realizar a contratação de uma nova cesta de serviços, hipótese na qual será avaliada a possibilidade da cessão de créditos do período remanescente de contratação do Cliente/CNPJ atual para o novo CNPJ.
14. USUÁRIOS NA PLATAFORMA
14.1. O Cliente poderá ter mais de 1 (um) Usuário no Sistema, a depender do plano ou pacotes adicionais contratados. Nesse caso, o Usuário Master ou administrador poderá criar diferentes usuários no Sistema para que outras partes interessadas (como por exemplo: colaboradores, outros sócios etc. possam utilizar o Sistema, tendo os perfis acessos a diferentes funcionalidades e poderes, a depender das configurações de permissionamento escolhidas pelo Usuário Master ou administrador.
14.2. O Usuário Master será o único e exclusivo responsável por toda a atividade realizada no Sistema por meio da utilização dos usuários que criou, devendo informar, orientar e fazer com que as partes interessadas e/ou usuárias observem todas as regras previstas nestes Termos de Uso, particularmente as regras de sigilo sobre as credenciais de acesso (nome de usuário, senha, entre outros) e nas demais legislações.
14.3. O Usuário está ciente que o perfil de master pode gerir e acessar a integralidade de informações inseridas no Sistema, de forma irrestrita, e que a atribuição deste perfil é de sua integral responsabilidade.
15. RESTITUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES
15.1. A partir do cancelamento da conta, por solicitação do Usuário, inadimplemento ou encerramento do plano, as informações do Usuário armazenadas no Sistema ficarão disponíveis pelo período de 30 (trinta) dias para restituição.
15.2. Para tanto, o Cliente, dentro do prazo, deverá entrar em contato com time de Customer Success e solicitar a restituição de informações.
15.3. Após 30 (trinta) dias a contar do efetivo cancelamento da conta, os dados do Usuário na plataforma, incluindo cadastros, dados bancários, dados financeiros, vendas, serviços, entradas de mercadorias, bem como os “apps” serão excluídos permanentemente, independentemente de terem sido extraídos ou não pelo Usuário master.
15.4. Uma vez excluídas, as informações do item 15.3 serão apagadas de qualquer informação da base de dados da pluggar, portanto, não serão passíveis de recuperação.
16. OBRIGAÇÕES DA pluggar
16.1. A pluggar se responsabiliza por:
16.1.1. Garantir o adequado funcionamento do Sistema, ressalvadas as hipóteses de indisponibilidade;
16.1.2. Garantir a integridade e o sigilo no armazenamento dos dados e do certificado digital do Usuário;
16.1.3. Garantir o atendimento aos Usuários do Sistema;
16.1.4. Garantir o nível de serviço.
16.2. A pluggar NÃO se responsabiliza por/pela:
16.2.1. A prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros, em razão de sua complexidade;
16.2.2. A impossibilidade de se realizarem operações, durante a eventual indisponibilidade dos serviços;
16.2.3. Problemas, erros, danos ou prejuízos decorrentes de: (i) informações incorretas no preenchimento do Sistema, inclusive aquelas para cálculo das obrigações legais; (ii) decisões e erros decorrentes de negligência, omissão, imprudência ou imperícia do Usuário, seus empregados e/ou consultores e (iii) serviços prestados por terceiros;
16.2.3.1. As integrações são consideradas, para todos os fins, serviços prestados por terceiros. Deste modo, a pluggar não se responsabiliza por quaisquer problemas, erros, danos, prejuízos, instabilidades ou suporte técnico decorrentes destes serviços.
16.2.4. Problemas provenientes de caso fortuito ou força maior;
16.2.5. Instabilidades ou indisponibilidades nos serviços prestados por terceiros;
16.2.6. Problemas: (i) na consulta de crédito SERASA; (ii) no envio de SMS; (iii) de emissão de boletos bancários; (iv) na comunicação com as Secretarias da Fazenda Estadual ou Municipal – SEFAZ; (v) com a configuração ou funcionamento de SMTP próprio; (vi) problemas com API de Sistemas terceiros, tais como: plataformas de vendas online / marketplaces e outras integrações, incluindo as disponíveis na loja de aplicativos; (vii) indisponibilidade de aplicativos ou integrações;
16.2.7 Homologação ou alteração por parte de terceiros de novos Sistemas ou funcionalidades para a emissão de notas fiscais;
16.2.8 Criação de novas funcionalidades e melhorias customizadas para o Sistema, pois: (i) as funcionalidades disponibilizadas são uniformes e iguais para todos os Usuários e (ii) o desenvolvimento de elementos para o Sistema depende de avaliação interna e compete integralmente e exclusivamente à pluggar.
16.2.9 Descontinuidade de operações, módulos, aplicações, aplicativos e integrações do Sistema.
16.2.10. Falha e/ou erro na emissão de notas fiscais em razão de alterações, modificações e/ou atualizações dos Sistemas governamentais estaduais ou municipais.
16.2.11. Conexão, integração e/ou parametrização com impressoras, ou mesmo a impressão de qualquer documento via Sistema.
16.3. A pluggar não permite a emissão de notas e documentos fiscais no período de “Teste Grátis” do Sistema.
17. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
17.1. Para a efetiva e correta utilização das funcionalidades do Sistema, o Usuário obriga-se a:
17.1.1. Obter e renovar o certificado digital modelo A1, caso aplicável, junto a certificadoras terceiras;
17.1.2. Vincular o certificado digital modelo A1 no Sistema a fim de viabilizar a emissão dos documentos e notas fiscais;
17.1.3. Providenciar o seu credenciamento junto à Secretaria da Fazenda;
17.1.4. Cumprir os requisitos de homologação, quando exigidos pela Secretaria da Fazenda;
17.1.5. Verificar junto ao Sistema se sua cidade possui homologação para emissão de notas fiscais eletrônicas de Serviços – NFS-e;
17.1.6. Providenciar o seu credenciamento junto à Prefeitura na qual serão emitidas as notas fiscais de serviço;
17.1.7. Manter o seu navegador de internet (Google Chrome, Firefox) sempre atualizado, na versão mais recente.
17.1.8. Manter seu Sistema operacional (Windows, MacOS, Linux, dentre outros), sempre atualizado na versão mais recente, dispor de um antivírus, e o manter sempre atualizado e em funcionamento.
17.1.9. Realizar a correta configuração da sua rede de firewall, proxy, ou outras estruturas relacionadas e/ou necessárias para o correto funcionamento do Sistema, assim como possuir uma internet com conexão rápida e estável;
17.1.10. Parametrizar e lançar os dados das notas fiscais no Sistema pluggar;
17.1.11. Prezar pela legalidade, integridade e qualidade dos dados e informações constantes nas notas fiscais emitidas pelo Sistema.
17.1.12. Adotar procedimentos de conferência de dados, buscando evitar tudo o que acredita ser fonte de erro ou de dano, sendo responsável pela omissão, inércia e imprudência.
17.1.13. Entrar em contato com instituições financeiras para resolução de problemas oriundos de boletos bancários e/ou serviços financeiros;
17.1.14. Entrar em contato com prefeituras para resolução e esclarecimento de dúvidas oriundos de notas fiscais de serviço;
17.1.15. Efetuar os testes necessários de emissão de boletos bancários, certificar-se da compensação dos valores dos boletos de teste pagos e confirmar as informações, antes de efetivamente enviar os boletos ao destinatário;
17.1.16. Conferir todas as informações inseridas no Sistema, uma vez que a pluggar apenas disponibiliza o Sistema para utilização e este deve ser alimentado pelo Usuário;
17.1.17. Garantir a validade de todas as alíquotas, taxas e demais informações inseridas no Sistema para geração da nota fiscal e demais documentos, mediante consultoria contábil, tributária e fiscal própria;
17.1.18. Conferir as informações constantes de todos os documentos emitidos pelo Sistema, especialmente ordens de serviço e nota fiscais, uma vez que não é possível garantir a inexistência de erros;
17.1.19. Garantir que não existam incorreções no preenchimento das informações do Sistema, especialmente aquelas necessárias para emissão de ordens de serviço/produto e documentos fiscais;
17.1.20. Orientar seus Clientes sobre a conferência dos boletos e notas fiscais enviadas para pagamento considerando os golpes perpetrados na internet;
17.1.21. Garantir a devida base legal para tratamento dos dados pessoais por si incluídos no Sistema.
17.1.22. Entrar em contato com o suporte técnico das empresas integradas para resolução de problemas e inconsistências nas integrações disponibilizadas pela pluggar.
17.2. É vedado ao Usuário utilizar quaisquer dispositivos, softwares, e/ou qualquer outro recurso que possa interferir nas atividades, funcionalidade, desempenho e/ou operações do Sistema.
17.3 Nos casos de utilização da funcionalidade do sistema TEF (Transferência Eletrônica de Fundos), é de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário a veracidade de todos os dados e informações.
17.3.1 Caso sejam informados dados e informações incorretos, a pluggar se exime de quaisquer responsabilidades quanto à prejuízos causados no processo de roteamento de bandeiras.
18. INFORMAÇÕES INSERIDAS NO SISTEMA E EMISSÃO DE DOCUMENTOS
18.1 A emissão de ordens de serviço/produto, documentos fiscais e boletos depende exclusivamente da correta alimentação e preenchimento dos campos do Sistema pelo Usuário de acordo com as normas e com a legislação vigente. Para tanto, é obrigação do Usuário contratar a devida assessoria contábil, fiscal e tributária. A pluggar não presta qualquer tipo de assessoria ou serviço desta natureza.
18.2. A pluggar não se responsabiliza, em hipótese alguma, pelos dados fornecidos pelo Usuário para a emissão das notas fiscais, tão pouco pela estratégia adotada pelo Usuário quanto a forma de recolhimento dos tributos e eventual omissão de dados e/ou informações.
18.3. A pluggar não assume, expressa ou implicitamente, qualquer responsabilidade mercantil, tributária, fiscal ou trabalhista decorrente do uso do Sistema ou dos documentos por ele emitidos pelo Usuário.
19. SEGURANÇA DE INFORMAÇÃO
19.1. A pluggar trabalha com tecnologias de ponta e preza pela plena segurança em suas transações. Assim, reforça que seus canais oficiais para comunicação são:
Instagram: @pluggarsoftware
Facebook: /pluggarsoftware
Youtube: /pluggarsoftware
Telefones: 0800-893-8000 ou Whatsapp (15) 3034-0257
Os e-mails da pluggar sempre terminam com @pluggar.io ou @pluggarsoftware.com.br
19.2. Para auxiliar nesse processo, o Usuário pode e deve evitar sua exposição a riscos, estando ciente de que a pluggar somente envia e-mails contendo documentos e/ou arquivos quando em tratativa direta com o time de suporte da pluggar; ou seja, quando solicitado pelo Usuário.
19.3. A pluggar nunca envia mensagens de sms, e-mails, mensagens de whatsapp ou ligações para os Clientes solicitando informações sobre os dados do cartão de crédito ou pedindo as credenciais de acesso.
19.4. Se o Usuário receber qualquer comunicação suspeita ou fora dos horários comerciais de atendimento, ele deve entrar em contato com a equipe de suporte para relatar a situação à pluggar e confirmar a veracidade das informações e/ou arquivos recebidos.
20. USO INDEVIDO E FRAUDES EM MEIOS DE PAGAMENTO
20.1. A pluggar emprega seus melhores esforços para coibir atividades suspeitas e/ou fraudulentas na utilização do Sistema, seus serviços adicionais contratados e todas e quaisquer integrações, seguindo a legislação nacional bem como as melhores práticas de governança e prevenção à lavagem de dinheiro internacionais.
20.2. Caso a pluggar suspeite qualquer uso, por parte do Cliente e seus Usuários, que venha de encontro às melhores práticas no item 20.1. acima, a pluggar se reserva ao direito de suspender e/ou rescindir unilateralmente a cesta de serviços contratadas, sendo que a rescisão observará o detalhado nos itens 11.8. e 11.9.
20.3. A pluggar não se responsabiliza por eventuais fraudes ocorridas com boletos bancários enviados aos Usuários ou aos seus Clientes. Inclui-se nesse contexto golpes conhecidos como “bolware”, como por exemplo de alteração de linha digital por meio de vírus de computador ou outro programa malicioso alojado em qualquer dispositivo fora dos servidores da pluggar, sobre quaisquer outros meios de fraude que alterem o conteúdo original dos boletos enviados pelo Sistema e integrações adicionais, inclusive por ação humana de terceiros.
20.4. Para tanto, é sugerido ao Cliente/Usuário que utilize um antivírus original e o mantenha atualizado, verifique as informações constantes no boleto, tais como: (i) os dígitos finais correspondem ao valor do boleto; (ii) se os primeiros dígitos do código de pagamento coincidem com o código do banco emissor do boleto; (iii) o banco emissor do boleto bancário; (iv) o beneficiário; (v) e as informações de recebimento antes de confirmar o pagamento.
20.5. Os meios de pagamentos virtuais que são disponibilizados através da utilização da internet, tais como: PIX, TEF (transferência eletrônica de fundos) e links de pagamento, também estão submetidos ao risco de incidência de fraude e devem seguir as orientações de segurança.
20.6. A pluggar é isenta de responsabilidade nos atos fraudulentos cometidos contra terceiros, através dos meios de pagamento citados nesta cláusula, exceto por aqueles que sejam decorrentes de falha e responsabilidade única da pluggar, desde que comprovada a culpa.
21. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
21.1. A pluggar tem como prioridade garantir a privacidade e segurança dos dados de Clientes e parceiros, sempre em conformidade com os princípios e diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.853/2019-, o Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014, a Constituição Federal, bem como das demais legislações vigentes.
21.2. Por isso, a pluggar possui uma Política de Privacidade específica que tem como objetivo principal demonstrar, com transparência, como e por que são coletados e armazenados, compartilhados, como é feito o tratamento destes dados pessoais e, além disso, expor de que maneiras busca proteger essas informações.
21.3. Ao aceitar estes Termos de Uso e Condições, o Usuário declara ciência de estar vinculado à Política de Privacidade .
21.4. Todos os dados pessoais de terceiros incluídos pelo Usuário no Sistema pluggar são de sua inteira responsabilidade. Nesses casos o Usuário atua como controlador, garantindo que possui base legal e infraestrutura adequada para o tratamento de tais dados. Deste modo, o Usuário é responsável por tomar todas as decisões e providências ao tratamento desses dados e deve reparar todo e qualquer dano causado a terceiros em razão do exercício da atividade, especialmente por violação à legislação de proteção de dados pessoais.
21.5. A pluggar compromete-se a adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados, conforme item 21.1 e legislação aplicável. Sendo assim, a pluggar é isenta de responsabilidade por qualquer incidente de vazamento de informação que ocorra em decorrência de falhas que não lhe sejam imputáveis, incluindo, mas não se limitando aos que ocorram em razão de ação ou omissão do Usuário.
22. PROPRIEDADE INTELECTUAL
22.1. Para além do direito de uso sobre a aquisição da licença do software, a pluggar não concede nenhum direito adicional ao Usuário em relação ao Sistema, seja direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, como patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio.
22.2. De igual forma, o Usuário não está autorizado a copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Sistema objeto desta Licença, assim como sua identidade visual, suas cores, fontes de texto, seus módulos, partes, treinamentos, manuais, vídeos comerciais, layouts digitais, ou quaisquer informações relativas diretas ou indiretas à pluggar.
22.3. O Usuário é responsável por todas as informações enviadas por si ou por meio de seus colaboradores e representantes através do acesso e uso do Sistema, assim como por qualquer conteúdo inserido, responsabilizando-se integralmente e ilimitadamente por quaisquer violações legais a direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.
22.4. Caso o Usuário venha a descumprir qualquer um dos dispostos na presente cláusula, de qualquer forma ou modo, direta ou indiretamente, estará sujeito às sanções aplicáveis e cabíveis para esclarecimento dos fatos, inclusive a responsabilização civil pelas perdas e danos, incluindo, mas não se limitando à apuração de lucros cessantes.
23. NÍVEL DE SERVIÇO
23.1. Com relação ao nível de serviço, considerando os necessários períodos de manutenção preventiva e atualização do Sistema, a pluggar empreenderá esforços comercialmente razoáveis e necessários, que estejam ao seu alcance, para tornar o Sistema disponível, no mínimo, 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) durante cada ano de serviço.
23.1.1. O nível de serviço pode ser consultado pelo Usuário na página: https://pluggarsoftware.com.br/status/
23.2. Na hipótese de a pluggar não cumprir o compromisso de nível de serviço, o Usuário terá o direito de receber um crédito a ser aplicado na próxima fatura a vencer correspondente ao período em que o Sistema não cumpra o nível de serviço conforme disposto no item 23.1.
23.3. Por “ano de serviço” entende-se os 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço.
23.4. Mesmo que o Usuário utilize o Sistema durante período inferior a 365 dias, o ano de serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores ao seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade.
23.5. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem sucedida, não poderão ser usados cumulativamente para efeito de reivindicações futuras.
23.6. O Compromisso de nível de serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade que:
23.6.1. Resultem de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 23:00h às 6:00h ( horário de Brasília);
23.6.2. Forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da pluggar, inclusive aqueles que não concorreu para a causa como os casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;
23.6.3. Resultem de quaisquer atos ou omissões do Usuário ou de terceiros;
23.6.4. Resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o Usuário usar que impeçam o acesso regular do Sistema;
23.6.6. Resultem de alterações realizadas na forma de acesso a informações financeiras e/ou informações de conta do Usuário pelas instituições financeiras;
23.6.7. Resultantes de paradas programadas, comunicadas com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência ao Usuário.
23.6.8. Em razão da complexidade do Sistema de tecnologia, dependência de Sistema de prefeituras e/ou terceiros, bem como dos processos que envolvem as modificações do Sistema (códigos, programações, armazenamento, segurança, backups, propriedade intelectual etc.), a pluggar não possui prazos fixos para solução de inconsistências constatadas no Sistema.
24. ATENDIMENTO AO CLIENTE
24.1. O suporte estará disponível ou não para o Usuário conforme previsto na cesta de serviços contratada e com as condições da contratação disponíveis e ofertadas no site da pluggar.
24.2. Para as contratações em que o Suporte ao Usuário é disponibilizado, este poderá ser acionado, de segunda à sexta, das 8:30h às 17:30h ( horário de Brasília), através dos seguintes canais e/ou meios de comunicação;
Software Radar: ( https://radar.pluggar.io ) ➞ Abrir um Ticket ➞ Novo Ticket. Preencher o assunto conforme o problema que precisa de auxílio;
Chat WhatsApp: o Usuário poderá iniciar um atendimento com a equipe de Experiência do Cliente (CX) pluggar, enviando mensagem pelo WhatsApp, é imprescindível que o número esteja previamente autorizado na plataforma;
Telefone de Atendimento e Suporte: através do número 0800 893 8000 ou (15) 3034-0257.
24.3. As Partes expressamente reconhecem a existência de um consenso mundial acerca de não haver programa de computador totalmente isento de erros, razão pela qual a pluggar deverá ser comunicada na hipótese da ocorrência de qualquer defeito, bug ou instabilidade no Sistema, a fim de que possa prestar suporte antes que lhe seja atribuída qualquer responsabilidade para efeito de ressarcimento ou indenização.
24.3.1 Caso sejam constatados bugs no sistema, erros de funcionalidade e desempenho da ferramenta, que exijam atuação da equipe de tecnologia da pluggar, o chamado será escalonado para o time de engenharia da pluggar. Nesse caso, o tempo de resolução será determinado após a apuração do diagnóstico pela equipe técnica especializada.
24.4. Não são integrados no Suporte ao Usuário, os seguintes serviços:
24.4.1. Correções de erros provenientes de operação e uso indevido do Sistema;
24.4.2. Recuperação de arquivos de dados, quando possível, Sistema de erros de operação, desde que estes erros ou falhas não decorram do Sistema; serviços de migração e conversão de dados para outros aplicativos, além dos recursos disponíveis no Sistema;
24.4.3. Serviços de consultoria e assessoria contábil, fiscal ou tributária; e
24.4.4. Visitas técnicas presenciais.
24.4.5. Qualquer inconformidade decorrente de integrações.
24.5. A pluggar não é responsável pelo Suporte ao Usuário de quaisquer integrações pois não possui ingerência em serviços de terceiros, servindo apenas como meio, sendo responsabilidade do Usuário procurar a empresa do aplicativo integrado para resolução de problemas, erros, inconsistências, instabilidades etc.
25. DO FORO
25.1 Para dirimir conflitos, as Partes elegem o Foro da Comarca Regional de Sorocaba, Estado de São Paulo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.
Ao utilizar o sistema, o Usuário declara que leu, compreendeu e concordou com os presentes Termos de Uso e Condições bem como com a Política de Privacidade.
PLUGGAR SOFTWARE BRASIL LTDA EPP.